Atender ao recall é obrigação do proprietário? O que mudou desde 2021

Na letra da lei, o dever principal está do lado do fabricante. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078 de 1990, manda no art. 10 que o fornecedor, ao descobrir depois da venda que um produto oferece risco, informe o público e elimine o defeito. A convocação de recall é a forma prática de cumprir essa regra.

Essa é só metade da resposta. A outra metade interessa diretamente ao proprietário, porque a partir de 2021 a convocação esquecida passou a pesar também na regularização do veículo, e não só na segurança. Por isso vale entender as duas pontas da questão.

Quanto custa e até quando vale

Nada. Peças e serviço ficam por conta do fabricante, e nenhuma cobrança extra se justifica, seja a título de agendamento, de avaliação prévia ou sob qualquer outro nome. Se alguém pedir pagamento por um serviço de recall, vale desconfiar e confirmar com a própria montadora antes de qualquer coisa.

Também não existe data de vencimento. O direito acompanha o chassi de dono em dono: quem comprou o carro de terceira mão tem a mesma cobertura de reparo que o primeiro comprador.

Algumas cartas trazem um período sugerido para comparecer, o que costuma gerar confusão. Esse período organiza o estoque de peças e a agenda das oficinas; não encerra o direito de quem responde depois.

O que a lei passou a exigir

Em abril de 2021 começou a valer a Lei 14.071/2020, que acrescentou dois parágrafos ao art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro. Eles determinam que a campanha sem atendimento depois de um ano da comunicação ao proprietário seja registrada no documento anual do veículo.

Uma vez feito esse registro, a regularização do ano seguinte só sai com a prova de que o reparo foi realizado. Meses depois, a Lei 14.229/2021 esclareceu que a exigência alcança apenas as campanhas iniciadas de 1º de outubro de 2019 em diante.

O efeito combinado é curioso: a convocação segue sendo uma proteção de quem consome, mas, se deixada de lado, pode emperrar a papelada do carro. E a norma trata do mesmo jeito uma falha pequena e uma falha capaz de causar acidente. Para quem compra usado, isso significa que uma campanha antiga, ignorada pelo dono anterior, pode aparecer justamente no primeiro ano com o carro.

Onde conferir se o seu carro foi chamado

O ponto de partida é o chassi, a sequência de 17 caracteres também conhecida como VIN, impressa no documento do veículo, gravada no bloco do motor e repetida numa etiqueta presa à coluna da porta. Com ela em mãos, dá para verificar a situação na página da própria montadora ou nos serviços públicos voltados à proteção de quem compra.

Saber só o modelo e o ano não resolve. As convocações costumam abranger lotes específicos de produção, e é comum que dois carros idênticos, fabricados no mesmo ano, tenham situações opostas. Também vale repetir a consulta todo ano, porque montadoras abrem convocações novas até para modelos com vários anos de estrada.

Os motivos mais comuns para o esquecimento

Três explicações aparecem o tempo todo. A carta da montadora vai para o lixo junto com os folhetos de propaganda; o carro trocou de dono e o endereço cadastrado continuou o antigo; ou, como o veículo não apresenta defeito algum, o reparo parece dispensável. Manter o endereço atualizado junto à montadora depois de comprar um usado é a forma mais simples de receber as próximas cartas.

A terceira explicação é a mais perigosa. Falha escondida se manifesta no pior momento, por exemplo numa freada brusca em que o pré-tensionador do cinto precisa agir de primeira.

Três coisas que se parecem, mas não são iguais

Revisão é manutenção periódica e sai do bolso do dono. Garantia é o compromisso contratual de consertar falha de fabricação por um período determinado. Recall, por sua vez, é um chamado de segurança pago pelo fabricante, que não expira e continua valendo depois do fim da garantia.

Fazer as revisões numa oficina independente não afeta o direito ao recall. A campanha trata de um problema de projeto ou de montagem, e não da forma como o carro foi mantido.

Antes de fechar negócio num usado

Consultar o chassi é coisa de poucos minutos, e esse passo merece entrar em qualquer negociação. Uma convocação em aberto não impede o negócio, mas precisa ser resolvida antes do próximo documento anual, e ainda diz muito sobre o cuidado do dono anterior com aquilo que não se vê.

Para marcar o serviço na rede autorizada da marca, costumam bastar o documento do carro e um documento pessoal com foto. Com a peça disponível, o atendimento é rápido. Quando o vendedor já resolveu a pendência, peça a cópia da ordem de serviço junto com os outros papéis do carro.

A convocação acompanha o chassi, e não a placa ou o estado de registro. Um carro comprado em Curitiba pode ser reparado em Belém ou em Cuiabá, em qualquer concessionária da marca, e fora das capitais a espera costuma ser menor.

Depois do reparo, arquive o documento emitido pela concessionária com a descrição da campanha. Ela comprova a baixa e pode ser pedida numa venda futura ou numa conferência da regularização anual.